HC 967529 - DECISAO

HC 967529 - DECISAO

Verificada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo indícios de envolvimento ou risco da criança nos crimes imputados e não se tratando de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra descendentes, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo o tráfico de drogas, por si só, insuficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANKISLAINE NOGUEIRA DE SOUZA; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKISLAINE NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP após Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018
  3. 3 Possibilidade de substituição quando o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Verificada a condição de mãe de criança menor de 12 anos, inexistindo indícios de envolvimento ou risco da criança nos crimes imputados e não se tratando de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra descendentes, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sendo o tráfico de drogas, por si só, insuficiente para impedir a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar confirmada. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixadas pelo Magistrado (art. 319, I, do CPP)