HC 974120 - DECISAO

HC 974120 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus ao STJ contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual foi indefiro o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Liminar

Case Brief

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Parties

MANOEL AGUIAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus ao STJ contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, razão pela qual foi indefiro o pedido liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.