HC 937719 - ACORDAO

HC 937719 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada na multirreincidência e contumácia delitiva do agravante, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 312 do CPP, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento; além disso, o pedido relativo ao princípio da insignificância não foi conhecido pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de nele se manifestar.

Parties
Agravante: ANDERSON MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANDERSON MAURICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Se o princípio da insignificância deve ser analisado pelo STJ diante da não apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada na multirreincidência e contumácia delitiva do agravante, circunstâncias que, conforme pacífica jurisprudência do STJ e o art. 312 do CPP, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento; além disso, o pedido relativo ao princípio da insignificância não foi conhecido pelo tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de nele se manifestar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou habeas corpus e a prisão preventiva do agravante