HC 957105 - ACORDAO

HC 957105 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em indícios de tráfico de drogas e no fundado receio de reiteração delitiva do agravante, que possui ações penais em curso e uma com trânsito em julgado; a similitude invocada com corréu beneficiado não se aplica por diferenças nas condições pessoais (primariedade e bons antecedentes).

Parties
Agravante: FRANCISCO KAIO AGOSTINHO; Corréu: Felipe Alves Aguiar do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeito De Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Extensão De Efeito De Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO KAIO AGOSTINHO

Agravante

Felipe Alves Aguiar do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva com base na similitude fática e jurídica com corréu beneficiado em outro habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em indícios de tráfico de drogas e no fundado receio de reiteração delitiva do agravante, que possui ações penais em curso e uma com trânsito em julgado; a similitude invocada com corréu beneficiado não se aplica por diferenças nas condições pessoais (primariedade e bons antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.