RHC 206510 - ACORDAO

RHC 206510 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (incluindo episódio recente de agressões), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade, Transtorno Mental
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade Transtorno Mental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282, §6º e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente (incluindo episódio recente de agressões), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante