HC 937188 - ACORDAO

HC 937188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada trouxe fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: GABRIEL BRITO SILVA; Recorrente (parquet): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Súmula 691/stf Súmula 604/stj Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

GABRIEL BRITO SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar inominada pode ser utilizada para decretar prisão preventiva atribuindo efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada trouxe fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.