HC 968612 - DECISAO

HC 968612 - DECISAO

Verificada identidade da condição fática e processual entre o requerente e o corréu já beneficiado, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva do requerente e determinando sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Requerente: Marcos Eduardo Lourião; Paciente: Joao Vitor Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Pessoais, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Pessoais Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Eduardo Lourião

Requerente

Joao Vitor Oliveira Santos

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus para corréu que se encontre na mesma condição fática e processual do beneficiado
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e consequências do seu descumprimento nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade da condição fática e processual entre o requerente e o corréu já beneficiado, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, revogando-se a prisão preventiva do requerente e determinando sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente e determinada sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente na Ação Penal n. 5002812-83.2024.8.13.0184
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo de primeiro grau