HC 969564 - DECISAO

HC 969564 - DECISAO

A decisão indefere liminar no habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF — que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar — e por entender ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que considerou insuficientes os elementos para concessão de tutela liminar e requereu instrução e informações complementares.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Instância Originária
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar E Prova Ilícita, Súmula 691 Do STF, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar E Prova Ilícita Súmula 691 Do STF Concessão De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Desembargador

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Em Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da invasão domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminar no habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF — que impede o conhecimento do writ contra decisão de relator que indefere liminar — e por entender ausente ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, que considerou insuficientes os elementos para concessão de tutela liminar e requereu instrução e informações complementares.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.