RHC 203499 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pela relevância da função desempenhada pelo paciente no grupo criminoso e pelo risco de fuga, além da ausência de comprovação de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e impedindo a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Investigada; Companheira Do Paciente E Mãe Dos Infantes: MARIA ISABEL SOARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL SOARES FREITAS

Investigada; Companheira Do Paciente E Mãe Dos Infantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de imprescindibilidade do paciente aos cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pela relevância da função desempenhada pelo paciente no grupo criminoso e pelo risco de fuga, além da ausência de comprovação de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP e impedindo a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus