RHC 206409 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, extensa ficha de antecedentes e permanência foragida por 7 anos), impondo-se a custódia para resguardar a ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se analisou o excesso de prazo em primeira instância, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ISAQUE DE ASSUNÇÃO YAKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ISAQUE DE ASSUNÇÃO YAKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou relaxamento da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 Revogação ou relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Possibilidade de análise de excesso de prazo por instância superior sem prévia manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, extensa ficha de antecedentes e permanência foragida por 7 anos), impondo-se a custódia para resguardar a ordem pública e sendo insuficientes medidas cautelares diversas; além disso, não se analisou o excesso de prazo em primeira instância, o que impede sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental