HC 863093 - ACORDAO

HC 863093 - ACORDAO

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente, dos indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública e da investigação, sendo inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE; Vitima: Fábio Eli Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Extorsão Qualificada Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE

Paciente

Fábio Eli Moraes

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente, dos indícios de autoria e da necessidade de garantia da ordem pública e da investigação, sendo inviável a substituição por medidas cautelares menos gravosas; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada