RHC 199259 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva não se revela indispensável diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco de reiteração; medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do Agravado deve ser mantida ou se é possível a substituição por medidas cautelares alternativas, conforme art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido
Manutenção da decisão de fls. 232-235 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas