RHC 205504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e do risco à integridade física da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a vítima e a ordem pública.

Parties
Agravante: RAPHAEL LINDOLFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha

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Parties

RAPHAEL LINDOLFO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em especial monitoração eletrônica com botão antipânico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração delitiva e do risco à integridade física da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a vítima e a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.