RHC 206151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e fuga do distrito da culpa — e foi decretada após pedido do Ministério Público, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: NOILSON CENA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Idônea Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Constrangimento Ilegal

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Parties

NOILSON CENA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do Agravante possui fundamentação idônea em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 Se a prisão preventiva foi imposta de ofício, sem pedido do Ministério Público, e se isso configuraria constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos constantes dos autos — gravidade concreta do delito, periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e fuga do distrito da culpa — e foi decretada após pedido do Ministério Público, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do Agravante, nos termos do acórdão recorrido