RHC 206127 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos, especialmente a evasão do paciente após ter tido ciência da acusação (inclusive por ter sido preso e submetido a exame pericial), o que evidencia risco à aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade exigida refere‑se à persistência dos fundamentos que autorizam a prisão e não à data da prática delitiva, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS REIS XAVIER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Presunção De Inocência, Citação Por Edital, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Presunção De Inocência Citação Por Edital Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS REIS XAVIER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da citação por edital e da não localização como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos extraídos dos autos, especialmente a evasão do paciente após ter tido ciência da acusação (inclusive por ter sido preso e submetido a exame pericial), o que evidencia risco à aplicação da lei penal; ademais, a contemporaneidade exigida refere‑se à persistência dos fundamentos que autorizam a prisão e não à data da prática delitiva, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.