HC 970402 - DECISAO

HC 970402 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, deve-se evitar a supressão de instância e aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE KRUMMENAUER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Em Trâmite No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, § 2º, Cp), Requisito Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157, § 2º, Cp) Requisito Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FELIPE KRUMMENAUER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Habeas Corpus Em Trâmite No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a reiteração justificam prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem; em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, deve-se evitar a supressão de instância e aguardar o exame de mérito pela Corte de origem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.