HC 971262 - DECISAO

HC 971262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido objeto do habeas corpus, tornando inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça devido ao risco de supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: HERALDO CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por supressão de instância (Tribunal de origem não apreciou o pedido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Demora Na Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Demora Na Apreciação De Liminar

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Parties

HERALDO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação mediante medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido objeto do habeas corpus, tornando inviável a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça devido ao risco de supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida por supressão de instância (Tribunal de origem não apreciou o pedido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.