HC 971408 - DECISAO

HC 971408 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual, na ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

ADILSON DA SILVA ARCANJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual, na ausência de flagrante ilegalidade, não se justifica a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.