HC 972561 - DECISAO

HC 972561 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para exame no STJ, tendo o Tribunal de origem ainda não julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação, e fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ FERREIRA BARBOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ FERREIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança dependente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria é prematura para exame no STJ, tendo o Tribunal de origem ainda não julgado o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse sua superação, e fundamenta-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.