HC 972274 - DECISAO

HC 972274 - DECISAO

A intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DE SOUZA MENDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Furto De Semoventes, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Furto De Semoventes Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE DE SOUZA MENDEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ é prematura porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal