HC 973029 - DECISAO

HC 973029 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento de denúncia e consequente constrangimento ilegal
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.