RHC 193691 - DECISAO

RHC 193691 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência desta Corte e elementos dos autos, não houve atuação de ofício do magistrado: houve prévia manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em fatos concretos (gravidade da conduta, modus operandi e risco de reiteração), de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e o habeas corpus não deveria ser provido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado; Impetrante/habeas Corpus: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração (provimento Singular)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para desprover o recurso em habeas corpus interposto pela defesa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atuação De Ofício Do Juiz, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atuação De Ofício Do Juiz Audiência De Custódia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

defesa

Impetrante/habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração (provimento Singular)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da decretação de prisão preventiva pelo juiz quando houve manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Caracterização de atuação de ofício do magistrado na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência desta Corte e elementos dos autos, não houve atuação de ofício do magistrado: houve prévia manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em fatos concretos (gravidade da conduta, modus operandi e risco de reiteração), de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária e o habeas corpus não deveria ser provido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para desprover o recurso em habeas corpus interposto pela defesa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Intimem-se.