HC 909121 - DECISAO

HC 909121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi discutida no tribunal de origem, impedindo exame desta Corte por supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente, demonstrando que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Francisco Daniel Xavier Bento; Tribunal a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

Francisco Daniel Xavier Bento

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa (arguido pelo paciente)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (arguida pelo paciente)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi discutida no tribunal de origem, impedindo exame desta Corte por supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente, demonstrando que medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.