HC 976394 - DECISAO

HC 976394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada e sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: MATHEUS MACHADO BENITES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MACHADO BENITES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente sem deliberação colegiada e sem que tenha havido agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária e, por isso, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.