HC 957152 - DECISAO

HC 957152 - DECISAO

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, o que torna prejudicado o agravo regimental, não sendo possível o reexame nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada), aplica-se a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, o que torna prejudicado o agravo regimental, não sendo possível o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.