HC 956466 - DECISAO

HC 956466 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar restou fundamentada nos autos pela materialidade, indícios de autoria e pelo perigo ao convívio social decorrente da participação ativa da paciente como líder intermediária de organização criminosa dedicada a grilagem de terras, de modo que outras medidas cautelares se mostram insuficientes; ademais, a exceção à concessão de prisão domiciliar foi reconhecida diante da situação excepcionalíssima apontada nos autos.

Parties
Paciente: NATALIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Grilagem De Terras, Estelionato, Crimes Contra O Meio Ambiente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Grilagem De Terras +2 more

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Parties

NATALIA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a custódia cautelar restou fundamentada nos autos pela materialidade, indícios de autoria e pelo perigo ao convívio social decorrente da participação ativa da paciente como líder intermediária de organização criminosa dedicada a grilagem de terras, de modo que outras medidas cautelares se mostram insuficientes; ademais, a exceção à concessão de prisão domiciliar foi reconhecida diante da situação excepcionalíssima apontada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.