HC 937797 - DECISAO

HC 937797 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o writ que busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada; portanto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROGERIO TEIXEIRA SIMOES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Por Sentença Condenatória Medidas Cautelares

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia processual, tornando prejudicado o writ que busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada; portanto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.