HC 963153 - DECISAO

HC 963153 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, o STJ examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica do paciente, na variedade e quantidade de entorpecentes e em elementos que indicam logística e habitualidade na prática do tráfico, o que demonstra risco ao meio social e inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS DE ASSIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Coacusado: JOÃO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO; Coacusado: VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA; Coacusado: DANIEL GOMES DA SILVA; Coacusado: JEFFERSON FREIRE DA SILVA; Coacusado: ANTÔNIO DOS REIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE MATHEUS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

JOÃO VICTOR DE FREITAS LIMA CARNEIRO

Coacusado

VINÍCIUS DA SILVA OLIVEIRA

Coacusado

DANIEL GOMES DA SILVA

Coacusado

JEFFERSON FREIRE DA SILVA

Coacusado

ANTÔNIO DOS REIS PEREIRA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, o STJ examinou as alegações e concluiu que não há constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na reincidência específica do paciente, na variedade e quantidade de entorpecentes e em elementos que indicam logística e habitualidade na prática do tráfico, o que demonstra risco ao meio social e inviabilidade de medidas cautelares menos gravosas para garantia da ordem pública; assim, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.