RHC 209525 - DECISAO

RHC 209525 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e confissão), apreensão de grande quantidade de entorpecente (353 kg) e fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública e organização criminosa; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON MARTINES LUCERO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

MAICON MARTINES LUCERO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação idônea vs. gravidade abstrata
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque, nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante e confissão), apreensão de grande quantidade de entorpecente (353 kg) e fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública e organização criminosa; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.