HC 975118 - DECISAO

HC 975118 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.