HC 974946 - DECISAO

HC 974946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCINO GECILIANO DE FARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MARCINO GECILIANO DE FARIA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo de prisão preventiva (mais de 75 dias) e ausência dos requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente, por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.