HC 975010 - DECISAO

HC 975010 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve proceder à revisão prematura de decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: CAROLINA SHIRLEY DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAROLINA SHIRLEY DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal Superior não deve proceder à revisão prematura de decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal