HC 974715 - DECISAO

HC 974715 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo Prolator: 2ª Vara Federal de Ponta Porã - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conflito De Competência, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conflito De Competência Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

2ª Vara Federal de Ponta Porã - MS

Juízo Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Nulidade do decreto prisional por incompetência do juízo que o proferiu
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem prévio esgotamento da instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal