HC 975607 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação e requisitos para prisão preventiva
- 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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