HC 964270 - DECISAO

HC 964270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia materialidade e indícios de autoria, confissão em flagrante, gravidade concreta do delito, risco concreto de fuga por ser estrangeiro e evadir-se do local, e jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar questões de ilicitude que demandam dilação probatória, como a alegação de legítima defesa.

Parties
Paciente: FELIPE ANDREY RODRIGUEZ CHALJUB; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Perigo De Fuga
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Perigo De Fuga

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Parties

FELIPE ANDREY RODRIGUEZ CHALJUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame de tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia materialidade e indícios de autoria, confissão em flagrante, gravidade concreta do delito, risco concreto de fuga por ser estrangeiro e evadir-se do local, e jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias; além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reavaliar questões de ilicitude que demandam dilação probatória, como a alegação de legítima defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.