HC 970668 - DECISAO

HC 970668 - DECISAO

O pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por tratar-se de reiteração de pedidos idênticos a precedente (HC n. 900412/RS); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na periculosidade, na gravidade concreta dos delitos, na existência de justa causa para ingresso domiciliar e na ausência de excesso de prazo ou de similitude fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos favoráveis a corréus.

Parties
Paciente: TAIANE DE ABREU PETERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma, Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma +1 more

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Parties

TAIANE DE ABREU PETERSEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e suas exceções

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por tratar-se de reiteração de pedidos idênticos a precedente (HC n. 900412/RS); subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da custódia na periculosidade, na gravidade concreta dos delitos, na existência de justa causa para ingresso domiciliar e na ausência de excesso de prazo ou de similitude fático-processual que autorizasse a extensão dos efeitos favoráveis a corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se