RHC 205637 - DECISAO

RHC 205637 - DECISAO

Considerando que a instância ordinária revogou a prisão preventiva do agravante e substituiu-a por medidas cautelares diversas do cárcere, o agravo regimental perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS CASTANHEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Revogação Da Custódia Cautelar Pela Instância Ordinária
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejuízo/perda De Objeto Do Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Prejuízo/perda De Objeto Do Recurso

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Parties

RICARDO DOS SANTOS CASTANHEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Revogação Da Custódia Cautelar Pela Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a revogação da prisão preventiva do agravante
  2. 2 Se o agravo regimental perdeu o objeto em face da revogação da prisão preventiva pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Considerando que a instância ordinária revogou a prisão preventiva do agravante e substituiu-a por medidas cautelares diversas do cárcere, o agravo regimental perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.