AREsp 2476818 - DECISAO

AREsp 2476818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que manteve a revogação da prisão preventiva (morosidade do Judiciário, cumprimento das medidas cautelares e ausência de fatos para nova segregação), ficando o exame da matéria obstado pela Súmula 283 do STF e pelo disposto no art. 253, § único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisório: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Revogação/conversão De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Revogação/conversão De Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisório: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da revogação baseada em morosidade do Poder Judiciário e cumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Alcance da Súmula 283 do STF quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que manteve a revogação da prisão preventiva (morosidade do Judiciário, cumprimento das medidas cautelares e ausência de fatos para nova segregação), ficando o exame da matéria obstado pela Súmula 283 do STF e pelo disposto no art. 253, § único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.