HC 962868 - DECISAO

HC 962868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para suprir recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de droga apreendida e pela participação da paciente no transporte, configurando justificativa para manutenção da custódia a fim de garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: JAIANE DE SOUSA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JAIANE DE SOUSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para suprir recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade de droga apreendida e pela participação da paciente no transporte, configurando justificativa para manutenção da custódia a fim de garantir a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.