HC 974448 - DECISAO

HC 974448 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, da integração da paciente em organização criminosa e da pena aplicada (10 anos e 9 meses, regime fechado); não foi demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno exclusivo para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 e da Lei nº 13.769/2018, de modo que o pedido não prevalece diante da situação excepcional do caso.

Parties
Paciente: TAMIRIS COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Proteção À Criança, Aplicação Da Lei Nº 13.769/2018, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Proteção À Criança +3 more

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Parties

TAMIRIS COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e Lei nº 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, da integração da paciente em organização criminosa e da pena aplicada (10 anos e 9 meses, regime fechado); não foi demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno exclusivo para autorizar a prisão domiciliar nos termos do art. 318 e da Lei nº 13.769/2018, de modo que o pedido não prevalece diante da situação excepcional do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se