RHC 199350 - ACORDAO

RHC 199350 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e a decisão agravada apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (confissão, laudo pericial, depoimentos, modus operandi e gravidade concreta do homicídio) que evidenciam periculum libertatis e necessária garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo fundamento novo apto a reformar a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Presença de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização da gravidade concreta da conduta e seu impacto para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e a decisão agravada apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (confissão, laudo pericial, depoimentos, modus operandi e gravidade concreta do homicídio) que evidenciam periculum libertatis e necessária garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo fundamento novo apto a reformar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental