HC 965491 - ACORDAO

HC 965491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o habeas corpus não era via própria para discutir a alegada incompetência da Justiça Militar, por demandar dilação probatória, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças veladas a membros do Poder Judiciário e à promotora, divulgação de documento com endereço pessoal de juíza, comportamento protelatório), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Militar, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Penal Militar Processual Penal Militar Prisão Preventiva Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Militar Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para alegação de incompetência da Justiça Militar
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Periculosidade e ameaças a membros do Poder Judiciário como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que o habeas corpus não era via própria para discutir a alegada incompetência da Justiça Militar, por demandar dilação probatória, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (ameaças veladas a membros do Poder Judiciário e à promotora, divulgação de documento com endereço pessoal de juíza, comportamento protelatório), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ