HC 945190 - ACORDAO
A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva, demonstrados pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
- Parties
- Paciente: GILMAR NERY ODORICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
GILMAR NERY ODORICO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência e pela periculosidade concreta, e se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na periculosidade concreta do agente e no fundado receio de reiteração delitiva, demonstrados pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência; o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a prisão preventiva do paciente por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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