RHC 202262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: a agravante foi presa em flagrante, teve liberdade provisória e posteriormente não foi localizada (evasão do distrito da culpa), há prova da materialidade e indícios de autoria, e o crime foi cometido mediante grave ameaça com uso de arma branca em concurso de pessoas, circunstâncias que enquadram a hipótese de exceção do art. 318-A do CPP, inviabilizando a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Grave Ameaça, Evasão Do Distrito Da Culpa, Concurso De Pessoas, Uso De Arma Branca, Lei N. 13.769/2018, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Grave Ameaça Evasão Do Distrito Da Culpa Concurso De Pessoas +4 more

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Parties

GUIOMAR SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: a agravante foi presa em flagrante, teve liberdade provisória e posteriormente não foi localizada (evasão do distrito da culpa), há prova da materialidade e indícios de autoria, e o crime foi cometido mediante grave ameaça com uso de arma branca em concurso de pessoas, circunstâncias que enquadram a hipótese de exceção do art. 318-A do CPP, inviabilizando a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante