HC 958659 - ACORDAO

HC 958659 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior que denegou o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos pressupostos legais e na gravidade concreta da conduta, não sendo cabível nesta via o reexame da matéria fático-probatória nem a complementação de fundamentação por instância superior; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia cautelar e não se mostram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: DEROCI HAERTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Legítima Defesa/excesso
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Cautelar Legítima Defesa/excesso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEROCI HAERTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão que denegou o habeas corpus
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão anterior que denegou o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos pressupostos legais e na gravidade concreta da conduta, não sendo cabível nesta via o reexame da matéria fático-probatória nem a complementação de fundamentação por instância superior; condições pessoais favoráveis isoladas não afastam a custódia cautelar e não se mostram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.