HC 979827 - DECISAO

HC 979827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por existir remédio recursal próprio, e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova de materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 22,05 kg de cocaína e de elementos que apontam risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, por existir remédio recursal próprio, e, no mérito perfunctório, a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova de materialidade e indícios de autoria, da apreensão de 22,05 kg de cocaína e de elementos que apontam risco de reiteração delitiva, mostrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.