HC 979185 - DECISAO

HC 979185 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: presentes fumus commissi delicti (declarações e laudo AECD) e periculum libertatis (crime grave com lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal), em contexto de violência doméstica e à luz da Lei 11.340/06.

Parties
Paciente: AMAURY PINHEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares

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Parties

AMAURY PINHEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: presentes fumus commissi delicti (declarações e laudo AECD) e periculum libertatis (crime grave com lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal), em contexto de violência doméstica e à luz da Lei 11.340/06.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Mantém-se a prisão preventiva de Amaury Pinheiro Rodrigues