AREsp 2720754 - DECISAO

AREsp 2720754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não restou demonstrada contemporaneidade/urgência para decretação da prisão preventiva diante do decurso de tempo, das apresentações do acusado em cartório e da ausência de risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravado: Israel dos Santos Porciuncula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Contemporaneidade Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Israel dos Santos Porciuncula

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não restou demonstrada contemporaneidade/urgência para decretação da prisão preventiva diante do decurso de tempo, das apresentações do acusado em cartório e da ausência de risco à aplicação da lei penal ou à ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.