RHC 210641 - DECISAO

RHC 210641 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão de reiteração de impetração: existia HC anterior (n. 965.267/SP) em benefício do mesmo paciente com o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante do habeas corpus, nos termos de precedentes citados.

Parties
Recorrente: MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Reiteração De Impetração / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Reiteração De Impetração / Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de novo habeas corpus quando há impetração anterior idêntica (reiteração/litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão de reiteração de impetração: existia HC anterior (n. 965.267/SP) em benefício do mesmo paciente com o mesmo ato coator e a mesma causa de pedir, configurando litispendência e impedindo o processamento concomitante do habeas corpus, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.