HC 978880 - DECISAO

HC 978880 - DECISAO

Denegada a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, objetos e valores associados, confissão e modus operandi) que demonstram maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, não sendo adequada a via do habeas corpus para ataque ao princípio da homogeneidade, e não sendo possível examinar alegação de excesso de prazo não enfrentada pela Corte de origem.

Parties
Paciente: EDINALDO ALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegada a Ordem)
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDINALDO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, objetos e valores associados, confissão e modus operandi) que demonstram maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, não sendo adequada a via do habeas corpus para ataque ao princípio da homogeneidade, e não sendo possível examinar alegação de excesso de prazo não enfrentada pela Corte de origem.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.